Plataforma de Automação DICI – Consultel Consultoria

Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo identificadas:

CONTRATADA:
CONSULTEL CONSULTORIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 37.030.575/0001-67, com sede em Belo Horizonte, doravante denominada simplesmente CONSULTEL.

E:

CONTRATANTE:
Razão Social: CONSULTEL CONSULTORIA
CNPJ:37.030.575/0001-67
Telefone: 31 98231-5385
E-mail: contato@consultelconsultoria

Resolvem firmar o presente Termo de Prestação de Serviços, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo:

1. OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto a disponibilização e utilização da plataforma de automação operacional da CONSULTEL destinada ao:

• recebimento de arquivos regulatórios;
• processamento automatizado de planilhas DICI;
• validação e consolidação de dados;
• geração automatizada de arquivos CSV;
• armazenamento de registros operacionais;
• envio de notificações e alertas operacionais;
• comunicação automatizada via WhatsApp;
• suporte operacional relacionado ao fluxo automatizado.

1.2. A plataforma possui caráter de apoio operacional e automatização de processos, não substituindo a responsabilidade da CONTRATANTE quanto à veracidade, integridade e legalidade das informações enviadas.

2. RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

2.1. São responsabilidades da CONTRATANTE:

• enviar corretamente os arquivos exigidos;
• manter atualizados os dados cadastrais e contatos;
• conferir os dados antes do envio;
• observar os prazos regulatórios aplicáveis;
• utilizar a plataforma de forma lícita e adequada;
• manter sigilo de credenciais de acesso.

2.2. A CONTRATANTE reconhece que:

• erros, omissões ou inconsistências nos arquivos enviados poderão comprometer o processamento automatizado;
• a geração do CSV depende da consistência das informações fornecidas;
• a CONSULTEL poderá bloquear automaticamente arquivos incompatíveis, inválidos ou incompletos.

3. RESPONSABILIDADES DA CONSULTEL

3.1. A CONSULTEL compromete-se a:

• disponibilizar a infraestrutura da plataforma;
• processar os arquivos enviados de forma automatizada;
• manter registros operacionais e logs básicos de auditoria;
• adotar medidas razoáveis de segurança da informação;
• fornecer suporte operacional compatível com o escopo contratado.

3.2. A CONSULTEL não garante:

• disponibilidade ininterrupta dos serviços;
• ausência total de falhas técnicas;
• funcionamento contínuo de serviços de terceiros;
• aprovação automática de dados perante órgãos reguladores.

4. COMUNICAÇÃO AUTOMATIZADA

4.1. A CONTRATANTE autoriza expressamente o envio de comunicações automatizadas relacionadas aos serviços contratados, incluindo:

• lembretes operacionais;
• alertas de erro;
• confirmações de processamento;
• notificações de pendência;
• mensagens relacionadas às obrigações regulatórias.

4.2. As comunicações poderão ocorrer via:

• WhatsApp;
• e-mail;
• sistemas integrados;
• notificações eletrônicas.

5. PROTEÇÃO DE DADOS E LGPD

5.1. As partes comprometem-se a observar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

5.2. A CONSULTEL realizará o tratamento de dados exclusivamente para:

• execução dos serviços;
• cumprimento de obrigações legais;
• segurança operacional;
• auditoria e rastreabilidade;
• comunicação vinculada ao contrato.

5.3. A CONTRATANTE declara possuir legitimidade para compartilhar os dados necessários à execução dos serviços.

5.4. A Política de Privacidade da CONSULTEL integra este termo para todos os fins.

6. DISPONIBILIDADE E SERVIÇOS DE TERCEIROS

6.1. A plataforma poderá utilizar serviços de terceiros, incluindo:

• Google Cloud;
• Google Drive;
• Google Sheets;
• Google Apps Script;
• Meta WhatsApp Business Platform;
• serviços de hospedagem e APIs integradas.

6.2. A CONSULTEL não se responsabiliza por:

• indisponibilidade de serviços de terceiros;
• limitações impostas por APIs externas;
• falhas de infraestrutura fora de seu controle;
• bloqueios, suspensões ou limitações impostas por fornecedores externos.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. A CONSULTEL não será responsável por:

• multas decorrentes de atraso no envio causado pela CONTRATANTE;
• erros nos dados fornecidos;
• falhas decorrentes de arquivos corrompidos ou incompatíveis;
• perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais.

7.2. Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da CONSULTEL ficará limitada ao valor efetivamente pago pela CONTRATANTE nos últimos 3 (três) meses de prestação dos serviços.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Todos os sistemas, códigos, automações, fluxos, integrações, layouts, scripts e metodologias utilizados permanecem de propriedade exclusiva da CONSULTEL.

8.2. É vedado:

• copiar;
• reproduzir;
• comercializar;
• sublicenciar;
• distribuir;
• realizar engenharia reversa;

dos sistemas e automações disponibilizados.

9. VIGÊNCIA E RESCISÃO

9.1. O presente termo possui vigência por prazo indeterminado, iniciando-se na data de aceite.

9.2. Qualquer das partes poderá rescindir o presente termo mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

9.3. A CONSULTEL poderá suspender imediatamente o acesso em caso de:

• inadimplência;
• uso indevido da plataforma;
• violação de segurança;
• descumprimento deste termo.

10. CONFIDENCIALIDADE

10.1. As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações técnicas, operacionais, comerciais e estratégicas obtidas em razão da relação contratual.

10.2. A obrigação de confidencialidade permanecerá válida mesmo após o encerramento da relação contratual.

11. ACEITE ELETRÔNICO

11.1. O aceite eletrônico, utilização da plataforma ou envio de arquivos pela CONTRATANTE será considerado manifestação válida e inequívoca de concordância com os termos deste instrumento.

12. FORO

12.1. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Belo Horizonte/MG, 25 de maio de 2026.